A C Ó R D Ã O
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ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC.
1. Deve ser julgada procedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ante a indicação de violação do art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988, em face de decisão que, mesmo prolatada anteriomente à edição do Enunciado nº 339 da Súmula do TST, declara que o membro eleito suplente da CIPA não faz jus à estabilidade provisória propugnada no referido dispositivo constitucional. O entendimento do TST sobre o tema, ratificado pela excelsa Corte Suprema, encontra-se consubstanciado no texto do Enunciado nº 339 do TST que assim dispõe: "CIPA. Suplente. Garantia de Emprego. CF/88
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição da República de 1988."
2. Recurso ordinário em ação rescisória a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR-298.504/96.1, em que é recorrente CELSO ZEBONEK e recorrida REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL S/A.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com supedâneo no art. 485, inciso V, do CPC, visando a desconstituir o Acórdão nº 8.743/94, proferido pela Quarta Turma do TRT da 9ª Região, sob o argumento de que tal decisão teria ofendido o art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988.
O egrégio TRT da 5ª Região julgou improcedente a ação rescisória por entender incidente à hipótese o teor dos Enunciados nºs 83 do TST e 343 do STF (fls. 70/74). 
Inconformado, o Autor recorre ordinariamente, insistindo nas razões expendidas na exordial quanto à existência de ofensa ao referido dispositivo constitucional (fls. 76/80). 
Recurso admitido pelo despacho de fl. 81.
Não houve oferecimento de contra-razões.
O parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho é pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 86/87).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Recurso regularmente interposto.
Conheço.

II - MÉRITO
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, mediante a indicação do ofensa ao art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988.
O acórdão rescindendo consignou o desprovimento do recurso ordinário do Autor, ao fundamento de que "a Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Transitórias, art. 10, inciso II, letra "a", limitou a estabilidade ao empregado eleito para o cargo de direção" (fl. 32), pelo que a garantia de emprego não abrangeria o empregado eleito membro suplente da CIPA.
O Regional julgou improcedente a ação entendendo incidir à hipótese o teor dos Enunciados nºs 83 do TST e 343 do STF, ao fundamento de que a matéria em questão, à época da prolação da decisão rescindenda, era controvertida nos tribunais.
A discussão dos autos gira em torno da garantia de emprego do membro suplente da CIPA ante os termos do art. 10, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988.
Esta Corte já decidiu reiteradas vezes, bem como o próprio STF, no sentido da impossibilidade da haver interpretação controvertida acerca da matéria em frente a dispositivo constitucional, visto que a interpretação da Constituição Federal cabe, em última instância, ao excelso STF. Tais dispositivos ou são corretamente interpretados e aplicados, ou são violados. Desta forma, não é possível concluir pela incidência ao caso do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF, contrariamente ao propugnado pelo Regional.
A decisão rescindenda, em que pese tenha sido prolatada anteriormente à edição do Enunciado nº 339 da Súmula do TST, ao consignar que o membro suplente da CIPA não seria beneficiado pela estabilidade provisória preconizada na atual Carta Política, acabou por vulnerar o texto do art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Tanto é assim que esta egrégia Corte editou o Enunciado nº 339 do TST que dispõe: 
"CIPA. Suplente. Garantia de Emprego. CF/88
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição da República de 1988".
Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para, no juízo rescindendo, desconstituir o Acórdão nº 8.743/94 do TRT da 9ª Região, e, no juízo rescisório, proferir novo julgamento, para declarar o direito do obreiro à estabilidade provisória constitucional, deferindo-lhe o pagamento dos salários referentes ao período da estabilidade e consectários.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir o v. acórdão rescindendo nº 8.743/94 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, declarar o direito do obreiro à estabilidade provisória constitucional, deferindo-lhe o pagamento dos salários referentes ao período da estabilidade e consectários.
Brasília, 23 de agosto de 1999.

francisco fausto paula de medeiros
Ministro no exercício eventual da Presidência e Relator

Ciente:
representante do ministério público do trabalho